Termos de Responsabilidade

Última atualização: 13/07/2026

1. Natureza do serviço

AGILE Consulta Veicular é uma plataforma de intermediação de consultas veiculares, disponibilizada exclusivamente a despachantes e agências de veículos previamente cadastrados e aprovados. Os dados retornados nas consultas são obtidos junto a bases de terceiros (órgãos de trânsito, DETRANs, provedores de dados veiculares) e são repassados ao usuário como recebidos, sem alteração de conteúdo.

2. Responsabilidade pelo uso dos dados

O usuário declara que utilizará as informações obtidas exclusivamente para finalidade lícita, relacionada à sua atividade profissional de despachante ou agência de veículos, sendo o único responsável por qualquer uso indevido, divulgação não autorizada ou finalidade diversa da declarada no momento do cadastro.

3. Veracidade das informações de cadastro

O usuário é responsável pela veracidade dos dados e documentos (CNPJ, carteirinha de despachante) enviados no cadastro. O fornecimento de informação falsa pode resultar em suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso dos créditos já utilizados.

4. Créditos e cobrança

Cada consulta realizada debita créditos da conta do usuário no momento da solicitação. Em caso de falha na consulta (erro da fonte de dados ou impossibilidade de atendimento), os créditos são automaticamente estornados.

5. Isenção de responsabilidade

AGILE Consulta Veicular não se responsabiliza por decisões comerciais, jurídicas ou financeiras tomadas com base nos dados retornados pelas consultas, nem por indisponibilidade temporária das bases de terceiros consultadas.

6. Aceite

Ao marcar a opção de aceite no cadastro, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes termos.